Condições Gerais de Venda (CGV) 

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as vendas realizadas através do site corta.domesticoplus.com, pertencente à empresa E N Electrodomésticos, Lda, aplicando-se a todos os contratos celebrados com consumidores finais.

2. Identificação da empresa

Empresa: E N Electrodomésticos, Lda
NIF: 513 019 669
Sede: Rua Visconde Vale da Sobreira, nº 37, 6050-375 Nisa, Portugal
Contacto: contacto@Corta.domesticoplus.com

3. Processo de encomenda

As encomendas são efetuadas online através do site.
O cliente deverá fornecer informações verdadeiras e completas. A encomenda será considerada válida apenas após confirmação de pagamento.

4. Preços e pagamento

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento pode ser efetuado por cartão bancário, referência multibanco, MB Way ou transferência bancária.
A confirmação da encomenda só ocorre após validação do pagamento.

5. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade dos produtos é indicada na ficha de cada artigo.
Em caso de rutura de stock após a compra, o cliente será informado e poderá optar por:

• Substituição por produto equivalente

• Reembolso total

• Espera pelo reabastecimento

6. Entrega

As condições de entrega (prazos, custos, zonas de cobertura) estão descritas na nossa Política de Entregas.
A entrega considera-se efetuada a partir do momento em que o produto é disponibilizado no local indicado pelo cliente.

7. Direito de livre resolução

Nos termos legais (Decreto-Lei n.º 24/2014), o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para exercer o direito de devolução, sem necessidade de indicar motivo.
Consulte a nossa Política de Devolução e Reembolso para conhecer os detalhes e condições.

8. Garantia

Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de não conformidade ou defeito, o cliente deverá contactar-nos via contacto@corta.domesticoplus.com.

9. Responsabilidade

E N Electrodomésticos, Lda não será responsável por:

• Utilização indevida dos produtos

• Danos causados por transporte indevido após entrega

• Incumprimento devido a caso de força maior (greves, catástrofes naturais, pandemias, etc.)

10. Dados pessoais

O tratamento de dados do cliente cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

11. Litígios e plataforma de resolução online

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL):
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr

O cliente pode também recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência.

12. Legislação aplicável

Estas CGV são regidas pela lei portuguesa.
Em caso de conflito, o foro competente é o da comarca da sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.